A Associação Nacional dos Técnicos Judiciários Estaduais (ANATEJE) enviou um ofício ao Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público do TJPE, solicitando a inclusão de sua sugestão nos estudos e discussões do Concurso Público para o cargo de Técnico Judiciário.
A ANATEJE propõe que a comissão requeira o envio de um Projeto de Lei do TJPE à ALEPE, alterando o requisito de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário para candidatos com diploma de Nível Superior, a partir do próximo concurso, nos moldes da Lei nº 14.456/2022.
A associação argumenta que essa alteração não gera despesa orçamentária e já é realidade em diversos órgãos autônomos do Estado de Pernambuco, como a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e alguns órgãos do Poder Executivo, a exemplo das Polícias Civil, Penal e Militar, e Corpo de Bombeiros.
A ANATEJE também destaca que o Poder Judiciário da União e o Ministério Público da União aprovaram leis (nº 14.456/2022 e nº 14.591/2023) que alteraram o requisito de ingresso na carreira de Técnico para Nível Superior, e que o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Estado do Ceará adotaram medidas semelhantes.
Além disso, a associação menciona que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, confirmou a constitucionalidade do Nível Superior como requisito de ingresso na carreira de Técnico do PJU.
A ANATEJE ressalta que os Técnicos Judiciários representam o maior contingente de Servidores do Tribunal de Justiça Estadual (TJPE), com mais de 3.500 profissionais em Pernambuco e mais de 50 mil no Brasil, apenas nas esferas estaduais.
A associação defende que a atualização do requisito de ingresso visa fortalecer e profissionalizar o quadro de Técnicos da Justiça Estadual, alinhando-o com as melhores práticas e exigências do sistema judiciário moderno, onde as atribuições dos cargos de Técnico e Analista já se confundem na prática.
A ANATEJE acredita que este diálogo é importante para construir um ambiente de trabalho mais justo e motivador e agradece a oportunidade de tratar do assunto.
